Câmara Municipal ou Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, criar as leis do município. Mas existem muitas outras funções, também importantes. O vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade.
Nesta segunda-feira (17/01) aconteceu na Câmara Municipal de Vereadores uma Audiência Pública visando debater e esclarecer acerca do Projeto de Lei Nº 001/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a descentralização do ensino no âmbito do Projeto Mãos Dadas.
O Presidente da Câmara de Vereadores Valdomiro Silva (Neto de Tó) abriu a audiência apresentando os Presidentes das Comissões de Educação e Comissão de Justiça e convidando os representantes da classe escolar para apresentarem suas considerações.
As educadoras, Isaura Botelho, Bernadete Miranda e Aline Lopes, mostraram os impactos da municipalização, fizeram a explanação das irregularidades do processo em execução, conforme as resoluções e portarias da Secretaria de Estado de Educação e apresentaram os bons índices da educação das escolas.
Após discutir com a classe escolar os impactos da Municipalização, por unanimidade, os Vereadores e o Executivo Municipal revogaram o Projeto de Lei Nº 001/2022, disseram: “NÃO À MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA”.
