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A Câmara Municipal

Câmara Municipal ou Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, criar as leis do município. Mas existem muitas outras funções, também importantes. O vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade. 

Ouvidoria

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  • R. Bonfim - Virgem da Lapa, MG, 39630-000 - Virgem da Lapa-MG
  • (33) 3736-1300
  • ouvidoria@cmvirgemdalapa.mg.gov.br

LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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