Câmara Municipal ou Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, criar as leis do município. Mas existem muitas outras funções, também importantes. O vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade.
O Presidente da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Promoção Social – Carlos Israel Oliveira Gomes, convida a participar da Audiência Pública com intuito de debater e esclarecer acerca do Projeto de Lei nº 07/2022, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a descentralização do ensino no âmbito do Projeto Mãos Dadas, e dá outras providências; cuja autoria é do Poder Executivo Municipal.