Câmara Municipal ou Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, criar as leis do município. Mas existem muitas outras funções, também importantes. O vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade.
Todo cidadão pode e deve participar das ações referentes ao Legislativo Municipal. Conheça os instrumentos de participação nos atos públicos e exerça sua cidadania.
As sessões ordinárias da Câmara Municipal são públicas e qualquer cidadão pode assisti-las, obedecidas as regras regimentais. Durante as sessões os cidadãos podem acompanhar de perto as votações, posições e iniciativas dos parlamentares.
No site oficial da Câmara Municipal de Virgem da Lapa (www.cmvirgemdalapa.mg.gov.br), estão disponíveis informações referentes ao Processo Legislativo, Balancetes, Indicações entre outras informações.
As entidades da sociedade civil, bem como qualquer cidadão, também podem encaminhar pedidos de informação ou de certidão ao Poder Legislativo, sobre atos, contratos, decisões de projetos, ou quaisquer assuntos de interesse público. Os pedidos de informação devem ser protocolados na Secretaria da Câmara e tem prazo de 15 dias para serem respondidos.
São reuniões onde a sociedade pode manifestar-se sobre determinadas matérias de interesse público, assegurando a participação popular na elaboração e discussão dos planos de governo e leis orçamentárias. Nelas o Legislativo atua como mediador, sendo de competência das Comissões Parlamentares provocar discussões sobre os assuntos que estão sendo tratados.
